Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00848 de 22/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Pepê Collaço | 07/12/2023 - 12/12/2023 | Requerimento | - |
| Pepê Collaço | 15/12/2023 - 19/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.