Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017; e dá outras providências

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Ministério Público

Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Iniciativa: MESA

Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de adequar a verba indenizatória, de caráter transitório, aos membros que exerçam funções administrativas de forma cumulada com atividade legislativa.