Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de adequar a verba indenizatória, de caráter transitório, aos membros que exerçam funções administrativas de forma cumulada com atividade legislativa.
| Entrada | 18/12/2023 |
|---|---|
| Autor | MESA |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00841 de 20/12/2023 - DOE 21/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22169-A |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
18/12/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
19/12/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/12/2023
D.A, nº 8.477, de 20/12/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/12/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/12/2023
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por MAIORIA.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/12/2023
Relatório do Dep. IVAN NAATZ Aprovado por MAIORIA
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
19/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
19/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
09/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
15/01/2024
Lei Complementar nº 841, de 20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
15/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação