Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de adequar a verba indenizatória, de caráter transitório, aos membros que exerçam funções administrativas de forma cumulada com atividade legislativa.
| Entrada | 18/12/2023 |
|---|---|
| Autor | MESA |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00841 de 20/12/2023 - DOE 21/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22169-A |
Projeto Original
Projeto Original
18/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que “Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Le...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/12/2023
Aprovação do mérito PLC/0043/2023
Relatório e voto
19/12/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
19/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 043/2023
Redação Final
19/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 043/2023
Autógrafo
19/12/2023
Ofício 2321/2023
Ofício
19/12/2023
Ofício nº 1535/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
08/01/2024
Documento externo
08/01/2024