| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 19/12/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017; e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.
Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de adequar a verba indenizatória, de caráter transitório, aos membros que exerçam funções administrativas de forma cumulada com atividade legislativa.
Torna de caráter permanente o Programa Antigranizo no Estado de Santa Catarina.
Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo
Dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde, nos termos da Lei nacional nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e estabelece política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial, a ser realizada pelos municípios do Estado de Santa Catarina por meio dos referidos consórcios
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
Altera a Lei n. 18.672, de 2023, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior", para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.
Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.
Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).
Institui o Festival do Camarão, onde é preparado e distribuído o Maior Risoto de Frutos do Mar do Brasil no Município de Porto Belo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Requerimento de votação em separado da Emenda Substitutiva Global (evento nº 11), do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
Solicitando ao Secretário de Estado da Defesa Civil informações acerca da segurança da Barragem José Boiteux.
Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca das linhas de cuidado aplicadas pela referida Secretaria.
Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos notebooks adquiridos por meio do Pregão Eletrônico n. 99/2021.
Manifestando aplauso aos Senhores Bruno Poczinek, Heliaddi Pontes Silva Reis, Camila Rocha Brito e Gilberto Ribeiro de Lima Junior, Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, pelo ato de bravura prestado à comunidade do Município de Joinville durante a ocorrência de incêndio no condomínio Glamour Art.
Manifestando apelo ao Senhor Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, pela criação de um fundo destinado à apoiar os residentes em áreas de risco, possibilitando a realocação voluntária daqueles que assim desejarem.
Manifestando apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Presidente do DNIT, ao Presidente do Senado Federal e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pela aprovação do Projeto que prevê o abatimento da dívida pública do Estado de Santa Catarina com o Tesouro Nacional.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a realização de obras de manutenção do muro de limite do terreno e do calçamento do Hospital Regional DR. Homero de Miranda Gomes, localizado no Município de São José.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de melhoria na Rodovia SC-477 e na Rodovia SC-114, em toda a sua extensão, localizadas no Município de Itaiópolis.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de manutenção e a colocação de defensas metálicas na Rodovia SC-445, localizada no Município de Siderópolis.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de manutenção da ponte sobre o Rio Ibicuí, localizada na Rodovia SC-284, no trecho do quilômetro 271, que liga os Municípios de Campos Novos à Abdon Batista.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento, previsto na Lei nº 14.675, de 13 de Abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de uma poda e a supressão da vegetação no quilômetro 15 da Rodovia SC-414, localizada no Município de Luiz Alves.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e manutenção da Escola de Educação Básica Druziana Sartori, localizada no Município de Chapecó.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e manutenção da Escola de Educação Básica Tancredo de Almeida Neves, localizada no Município de Chapecó.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a implantação de redutores de velocidade na Rodovia SC-350, na altura dos quilômetros 175 e 176, no Município de Caçador.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Diretor-presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, sugerindo a reparação dos danos, reforma e a expansão da rede elétrica do Município de Alfredo Wagner.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo celeridade na conclusão do estudo de viabilidade para a conversão da marginal da SC-403 em pista de mão dupla, conforme processo SIE 32066/2023.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a pavimentação da Rodovia SC-284.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que seja elaborado e divulgado estudo no primeiro trimestre de 2024, sobre a inclusão de linguiça, defumados e pescados, nas mercadorias de consumo popular, denominada cesta básica (Lei n. 10.297, de 1996).
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a manutenção das cabeceiras da ponte localizada no início da Rodovia SC-435, entre os Municípios de Gravatal e Armazém.
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração dos atuais critérios estabelecidos no artigo 6º, inciso VI, do Decreto n° 1.844, de 4 de abril de 2022.