Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Convalida a criação de vara e a criação de cargos de Juiz de Direito e de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; acrescenta dispositivo na Lei nº 17.406, de 28 de dezembro de 2017; e dá outras providências

Extrato de votação

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que "Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências", para limitar as concessões de bolsas de estudo para estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Iniciativa: Ministério Público

Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Extrato de votação

Iniciativa: MESA

Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de adequar a verba indenizatória, de caráter transitório, aos membros que exerçam funções administrativas de forma cumulada com atividade legislativa.

Extrato de votação

Iniciativa: Deputada Paulinha

Torna de caráter permanente o Programa Antigranizo no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo

Iniciativa: Deputado Marcos Vieira

Dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde, nos termos da Lei nacional nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e estabelece política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial, a ser realizada pelos municípios do Estado de Santa Catarina por meio dos referidos consórcios

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências

Iniciativa: Governador do Estado

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei n. 18.672, de 2023, que "Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior", para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Institui o Festival do Camarão, onde é preparado e distribuído o Maior Risoto de Frutos do Mar do Brasil no Município de Porto Belo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Bancada do PT

Requerimento de votação em separado da Emenda Substitutiva Global (evento nº 11), do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023

Extrato de votação

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Solicitando ao Secretário de Estado da Defesa Civil informações acerca da segurança da Barragem José Boiteux.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca das linhas de cuidado aplicadas pela referida Secretaria.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos notebooks adquiridos por meio do Pregão Eletrônico n. 99/2021.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Manifestando aplauso aos Senhores Bruno Poczinek, Heliaddi Pontes Silva Reis, Camila Rocha Brito e Gilberto Ribeiro de Lima Junior, Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, pelo ato de bravura prestado à comunidade do Município de Joinville durante a ocorrência de incêndio no condomínio Glamour Art.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Manifestando apelo ao Senhor Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro das Cidades, pela criação de um fundo destinado à apoiar os residentes em áreas de risco, possibilitando a realocação voluntária daqueles que assim desejarem.

Iniciativa: Deputado Lunelli

Manifestando apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda, ao Presidente do DNIT, ao Presidente do Senado Federal e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pela aprovação do Projeto que prevê o abatimento da dívida pública do Estado de Santa Catarina com o Tesouro Nacional.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a realização de obras de manutenção do muro de limite do terreno e do calçamento do Hospital Regional DR. Homero de Miranda Gomes, localizado no Município de São José.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de melhoria na Rodovia SC-477 e na Rodovia SC-114, em toda a sua extensão, localizadas no Município de Itaiópolis.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de manutenção e a colocação de defensas metálicas na Rodovia SC-445, localizada no Município de Siderópolis.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de manutenção da ponte sobre o Rio Ibicuí, localizada na Rodovia SC-284, no trecho do quilômetro 271, que liga os Municípios de Campos Novos à Abdon Batista.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento, previsto na Lei nº 14.675, de 13 de Abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de uma poda e a supressão da vegetação no quilômetro 15 da Rodovia SC-414, localizada no Município de Luiz Alves.

Iniciativa: Deputado Altair Silva

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e manutenção da Escola de Educação Básica Druziana Sartori, localizada no Município de Chapecó.

Iniciativa: Deputado Altair Silva

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e manutenção da Escola de Educação Básica Tancredo de Almeida Neves, localizada no Município de Chapecó.

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a implantação de redutores de velocidade na Rodovia SC-350, na altura dos quilômetros 175 e 176, no Município de Caçador.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Diretor-presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, sugerindo a reparação dos danos, reforma e a expansão da rede elétrica do Município de Alfredo Wagner.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo celeridade na conclusão do estudo de viabilidade para a conversão da marginal da SC-403 em pista de mão dupla, conforme processo SIE 32066/2023.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a pavimentação da Rodovia SC-284.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que seja elaborado e divulgado estudo no primeiro trimestre de 2024, sobre a inclusão de linguiça, defumados e pescados, nas mercadorias de consumo popular, denominada cesta básica (Lei n. 10.297, de 1996).

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a manutenção das cabeceiras da ponte localizada no início da Rodovia SC-435, entre os Municípios de Gravatal e Armazém.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração dos atuais critérios estabelecidos no artigo 6º, inciso VI, do Decreto n° 1.844, de 4 de abril de 2022.