PL./0099/2023

Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino

Entrada 04/04/2023
Autoria
  • Deputado Neodi Saretta
Subscrito por
  • Marquito
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 19130 de 19/12/2024 - DOE 19/12/2024
Observação Diário Oficial nº 22.420-A