PL./0326/2020

Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.

Entrada 06/10/2020
Autor Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 18689 de 19/09/2023 - DOE 20/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.106