Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.
| Entrada | 06/10/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18689 de 19/09/2023 - DOE 20/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.106 |
Volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
29/03/2023
ERRATA
Outros
31/07/2023
Parecer Projeto de Lei n. 0326/2020
Relatório e voto
01/08/2023
Parecer Projeto de Lei n. 0326/2020
Folha de Votação
Folha de Votação
01/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
23/08/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 326/2020
Redação Final
24/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
29/08/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 326/2020
Autógrafo
30/08/2023
Ofício 1629/2023
Ofício
30/08/2023
Ofício nº 810/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
20/09/2023