Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.
| Entrada | 06/10/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fernando Krelling |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18689 de 19/09/2023 - DOE 20/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.106 |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
08/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/03/2023
Parecer do Deputado Jerry Comper, aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
30/03/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
30/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Aguardando aperfeiçoamento
31/07/2023
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
31/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/08/2023
Parecer do Deputado Napoleão Bernardes APROVADO por unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando assinatura de setor designado
01/08/2023
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
01/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
30/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
01/09/2023
D.A. nº 8.405, de 31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
21/09/2023
Lei nº 18.689, de 19/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
21/09/2023
Diário Oficial nº 22.106, de 20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação