Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.
Entrada | 06/10/2020 |
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Autor | Deputado Fernando Krelling |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | Nº 18689 de 19/09/2023 - DOE 20/09/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.106 |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Jerry Comper | 28/04/2021 - 11/05/2021 | - | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Lucas Neves | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Lunelli | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Ivan Naatz | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Fernando Krelling | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Jair Miotto | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Jessé Lopes | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Luciane Carminatti | 27/03/2023 - 29/03/2023 | - | |
Mário Motta | 27/03/2023 - 28/03/2023 | - |
Comissão de Segurança Pública
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Napoleão Bernardes | 11/04/2023 - 01/08/2023 | Relatório e voto | - |