PL./0326/2020

Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.

Entrada 06/10/2020
Autor Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 18689 de 19/09/2023 - DOE 20/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.106
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Jerry Comper 28/04/2021 - 11/05/2021 - -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Lucas Neves 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Lunelli 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Ivan Naatz 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Fernando Krelling 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Jair Miotto 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Jessé Lopes 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Luciane Carminatti 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Mário Motta 27/03/2023 - 28/03/2023 -
  • Comissão de Segurança Pública

    Relator Vigência Documento Observação
    Napoleão Bernardes 11/04/2023 - 01/08/2023 Relatório e voto -