Processo físico
PL./0326.9/2020
Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.
| Entrada | 06/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0326/2020
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Lido no Expediente
06/10/2020
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
08/10/2020
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 7.725, de 15/10/2020
08/10/2020
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
08/10/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
08/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
16/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
16/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Recebido
21/10/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
25/11/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
01/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
01/12/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Respondida a Diligência
05/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz
05/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
26/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Recebido
02/03/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL
26/04/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
27/04/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
27/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
27/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper
28/04/2021
Gabinete Dep. Jerry Comper
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper
28/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Jerry Comper
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Recebido
28/04/2021
Gabinete Dep. Jerry Comper
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Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL
11/05/2021
Gabinete Dep. Jerry Comper
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Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/05/2021
Gabinete Dep. Jerry Comper Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
12/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
12/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Bruno Souza
19/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
19/05/2021
Gabinete Dep. Bruno Souza Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
19/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
19/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Em Diligência
19/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Respondida a Diligência
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões
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Aguardando a manifestação do requerente Bruno Souza
23/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Respondida a Diligência (complemento)
24/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
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Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza
25/05/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação