Processo físico
Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.
| Entrada | 06/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
01/12/2020
Resultado da Diligência
05/02/2021
Projeto Original
08/10/2020
Parecer
25/11/2020
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
27/04/2021
Parecer
11/05/2021
Voto Vista
19/05/2021
Folha Votação
19/05/2021
Resultado da Diligência
23/06/2021
Resultado da Diligência
24/06/2021