PL./0067/2025

Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.

Entrada 10/03/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19301 de 08/05/2025 - DOE 09/05/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.508-A.