PL./0067/2025

Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.

Entrada 10/03/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19301 de 08/05/2025 - DOE 09/05/2025
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.508-A.

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    28/03/2025
    15/04/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    15/04/2025
    15/04/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    15/04/2025
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