Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.
| Entrada | 10/03/2025 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.