Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 09/03/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 387/2024 |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/05/2023 às 11:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 13:45
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/08/2023 às 11:30
119ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/12/2023 às 14:00
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00
31ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:02