Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 09/03/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 387/2024 |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Relatório e Voto ao projeto de Lei Complementar nº 0005.3/2022 - Comissão de Finanças e Tributação - Relator Deputado Fernando Krelling
Relatório e voto
29/03/2023
Relatório e Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 0005.3/2022, que Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar ...
Folha de Votação
Folha de Votação
12/04/2023
Diligência Externa
Requerimento
09/05/2023
Diligência Externa
Folha de Votação
Folha de Votação
10/05/2023
Ofício 130/2023
Ofício
10/05/2023
Ofício nº 460/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
21/06/2023
Aprovação
Relatório e voto
16/08/2023
Aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
16/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
13/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022
Redação Final
14/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022
Autógrafo
18/12/2023
Ofício 2286/2023
Ofício
18/12/2023
Mensagem nº 387 de Secretaria de Estado da casa Civil
Documento externo
17/01/2024
Ofício 035/2023 de SINTRACASC- Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador no Estado de Santa Catarina
Documento externo
19/12/2023
Documento externo
19/12/2023