PLC/0005/2022

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.

Entrada 09/03/2022
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -
Observação Veto Total através da Mensagem nº 387/2024