Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
Entrada | 09/03/2022 |
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Autor | Deputado Ivan Naatz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Observação | Veto Total através da Mensagem nº 387/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Fernando Krelling | 15/03/2023 - 29/03/2023 | Relatório e voto | - |
Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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Mário Motta | 29/03/2023 - 11/04/2023 | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Volnei Weber | 13/04/2023 - 09/05/2023 | Requerimento | - |
Volnei Weber | 01/08/2023 - 16/08/2023 | Relatório e voto | - |