PLC/0005/2022

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.

Entrada 09/03/2022
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -
Observação Veto Total através da Mensagem nº 387/2024
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Fernando Krelling 15/03/2023 - 29/03/2023 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Mário Motta 29/03/2023 - 11/04/2023 -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Volnei Weber 13/04/2023 - 09/05/2023 Requerimento -
    Volnei Weber 01/08/2023 - 16/08/2023 Relatório e voto -