PLC/0005/2022
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 09/03/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 387/2024 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PLC/0005.1/2022
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Arquivado
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
09/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
14/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/04/2023
Parecer do Deputado Fernando Krelling aprovador por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
12/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
12/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento à Comissão APROVADO
10/05/2023
Requerimento do Dep. Volnei Weber APROVADO por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
10/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
10/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/05/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
17/05/2023
Ofício encaminhado em 11/05/2023.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
03/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
03/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/08/2023
Relatório do Dep. Volnei Weber Aprovado por Unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
16/08/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
16/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
13/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
13/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
18/12/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
20/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto total
01/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
26/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
27/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação