Processo físico
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 09/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
09/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
10/03/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.046, de 10/03/2022
10/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/03/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/03/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
11/03/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
11/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
11/03/2022
Gabinete Dep. João Amin
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
15/03/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2022
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
29/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
04/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente João Amin
04/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
04/05/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
09/05/2022
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
29/07/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/07/2022
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/08/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
06/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
06/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
07/12/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/12/2022
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação