Processo físico
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
| Entrada | 09/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/03/2022
Folha de Distribuição
11/03/2022
Parecer
15/03/2022
Folha Votação
29/03/2022
Em Diligência
29/03/2022
Resultado da Diligência
04/05/2022
Parecer
29/07/2022
Folha Votação
02/08/2022
Termo de Remessa
02/08/2022
Folha de Distribuição
06/12/2022