Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que "Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências", para dispor sobre a cessão dos servidores de que tratam o "caput" e o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar, à administradora do Porto de São Francisco do Sul.

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993 no tocante às regras de progressão funcional dos servidores, bem como quanto aos requisitos de investidura para os cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Gratificação de Atividades de Nível Superior - GANS e dá outras providências

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar n. 706, de 29 de setembro de 2017, que "regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.

Iniciativa: Ministério Público

Altera a Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, para elevar a entrância das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá, e a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, para transformar cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Iniciativa: Tribunal de Contas do Estado

Altera a Lei Complementar n.º 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, e dá outras providências.