Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
Denomina "2º Sargento BM Smaylin Willian Schappo" o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 1º Batalhão Bombeiro Militar, com sede no Município de Florianópolis.
Institui a política estadual de enfrentamento à violência política contra a mulher em Santa Catarina.
Declara de utilidade pública Associação dos Pais e Amigos do Voleibol - APAV, de Concórdia e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Roque, de Praia Grande, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Grupo Folclórico Alpino Germânico, de Pomerode e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Taekwondo - FCTKD, de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Cria o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a modernização dos sistemas de atendimento emergencial no Estado de Santa Catarina, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas e dá outras providências.
Declara a Arrancada de Tratores, do Município de Turvo, integrante do patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina e Altera o anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as leis que dispõem sobre o patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina."