Processo Legislativo

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MSV/0716/2024

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 167/2024, de autoria do Deputado Marquito, que "Institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que 'Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado', para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina".

Entrada
07/11/2024
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria das Comissões
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0511/2024

Concede o Título de Cidadã Catarinense a Eudéa Barreto Bornhausen.

Entrada
12/11/2024
Autor
Deputado Mário Motta
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0510/2024

Altera o art. 115 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para determinar a disponibilização de portarias prioritárias para as pessoas com deficiência em eventos realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada
11/11/2024
Autor
Deputado Camilo Martins
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0718/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 1980, para confirmar a preferência das transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros".

Entrada
11/11/2024
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

MSV/0717/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Jair Miotto, que "Dispõe sobre a criação do Selo de Conformidade Digital para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".

Entrada
11/11/2024
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0509/2024

Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina.

Entrada
08/11/2024
Autor
Deputado Sérgio Guimarães
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0508/2024

Dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, realizados no Estado de Santa Catarina.

Entrada
08/11/2024
Autor
Deputado Sérgio Guimarães
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0507/2024

Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público de Santa Catarina.

Entrada
11/11/2024
Autor
Ministério Público
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0506/2024

Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com cardiopatia grave, doenças raras ou transtornos de fala à pessoa com deficiência.

Entrada
06/11/2024
Autor
Deputado Marcius Machado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação

PL./0505/2024

Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte providencias.

Entrada
06/11/2024
Autor
Deputado Padre Pedro Baldissera
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando Publicação