Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/06/2026
Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
10/06/2026
D.A. nº 9.056, de 09/06/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/06/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
11/08/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
11/08/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
11/08/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando aperfeiçoamento
12/08/2026
Coordenadoria de Expediente Comissão de Constituição e Justiça