Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/06/2026
Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente