Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
15/05/2026
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/06/2026