PL./0377/2026

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.

Entrada 02/06/2026
Autoria
  • Deputado Rodrigo Fachini
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.

    Projeto Original

    15/05/2026

    Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    02/06/2026

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  • REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0377/2026

    Requerimento

    10/08/2026

    REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0377/2026

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  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    11/08/2026

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