PL./0377/2026

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, para incluir hipótese de isenção de IPVA em casos de adoção prioritária no Estado de Santa Catarina.

Entrada 02/06/2026
Autoria
  • Deputado Rodrigo Fachini
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -