Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0329/2024, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0443/2024, de autoria do Deputado Alex Brasil, que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e estabelece outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0018/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que "Cria o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0049/2023, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas".

Altera o inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 587, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina.

Altera os arts. 5º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 302, de 2005, que institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, e estabelece outras providências.

Altera o art. 143 da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e partícipes em competições de beleza, concursos e similares que tenham financiamento total ou parcial do Governo do Estado e estabelece outras providências.

Institui a Semana da Virada Animal e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para ampliar os objetivos do Dia Estadual do Orgulho Autista.

Declara de utilidade pública o Centro de Excelência UNI G.R, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Dispõe sobre diretrizes complementares para procedimentos licitatórios de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Bíblia Sagrada, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".

Denomina "Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso" o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.

Denomina Valentim Bruhmuller o viaduto localizado no km 34+900 da Rodovia SC-108, no bairro Rio Branco, município de Guaramirim, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir o Dia do Campista Católico, e estabelece outras disposições.

Institui o Programa MAIS SAÚDE SC - Integração e Internato Médico Internacional, no âmbito da rede pública estadual de saúde, e estabelece outras providências.

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, com ampliação da oferta de terapias hormonais, inclusive androgênicas, e não hormonais, no âmbito da rede pública estadual de saúde de Santa Catarina.

Institui a Política Estadual de Promoção da Proteção, do Respeito e da Empatia com os Animais, e estabelece o Dia Estadual da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de Utilidade Pública a Associação Lageana de Futsal - ALF, de Lages, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre a realização do "Teste da Mãezinha" no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia, com sede no Município de Porto Belo; altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, para nela incluir a referida entidade; e revoga o item 9 da seção relativa ao Município de Porto Belo.

Institui o Dia Estadual da Pesca Colaborativa entre Pescadores e Botos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 13.516, de 4 de outubro de 2005, para isentar da cobrança a ocupação longitudinal por redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amor Sem Fronteiras - ABAF, de Chapecó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre o acesso ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AUTISTAS PAIS E AMIGOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Reconhece o Município de Balneário Camboriú como Capital Catarinense do Beach Tennis.

Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC) e estabelece outras providências.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste e estabelece outras providências.

Da Bancada Serrana, informando que, conforme acordado entre os membros e registrado na ata de instalação, a coordenação da referida bancada será exercida pelo Senhor Deputado Marcius Machado.

Do Senhor Deputado Emerson Stein, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 0179/2026 de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui o Dia do Campista Católico, e estabelece outras disposições".