Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
Entrada | 17/05/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
Informações | - |
Observação | Recebido via E-mail Diretoria Legislativa. |
51ª Sessão Ordinária
Expediente
22/05/2024 às 14:00