Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19042 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024 |
| Observação | Recebido via E-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.339. |
Processo não possui emendas.