Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/05/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19042 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024 |
| Observação | Recebido via E-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.339. |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 01/08/2024 - 06/08/2024 | Relatório e voto | - |