PL./0210/2024

Revoga a Lei nº 16.451, de 2014, que autoriza a permuta de imóvel no Município de Palhoça.

Entrada 13/05/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19138 de 19/12/2024 - DOE 19/12/2024
Observação Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.420-A