PL./0210/2024

Revoga a Lei nº 16.451, de 2014, que autoriza a permuta de imóvel no Município de Palhoça.

Entrada 13/05/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa