Revoga a Lei nº 16.451, de 2014, que autoriza a permuta de imóvel no Município de Palhoça.
| Entrada | 13/05/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Camilo Martins | 14/06/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.