Revoga a Lei nº 16.451, de 2014, que autoriza a permuta de imóvel no Município de Palhoça.
| Entrada | 13/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19138 de 19/12/2024 - DOE 19/12/2024 |
| Observação | Recebido Via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.420-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público