Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e a ambientes públicos sem acompanhante
| Entrada | 05/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19513 de 30/10/2025 - DOE 30/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.631 | Processos anexos |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
01/08/2023 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 13:10
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 13:10
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 13:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 13:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 13:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
88ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/09/2025 às 09:00
89ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 14:00
92ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 14:00