PL./0235/2023
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e a ambientes públicos sem acompanhante
| Entrada | 05/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19513 de 30/10/2025 - DOE 30/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.631 | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber18/07/202516/09/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário à emenda modificativa, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Relatoria -
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli10/03/202515/07/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Antídio Lunelli