Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e a ambientes públicos sem acompanhante
| Entrada | 05/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Projeto Original - Altera a Lei nº 12.854, de 2003 para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e a ambientes públicos sem acompanhante.
Projeto Original
04/07/2023
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais , para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
05/07/2023
Admissibilidade com ESG
Relatório e voto
21/11/2023
Admissibilidade com ESG
Emenda Substitutiva Global
Relatório e voto
21/11/2023
Emenda Substitutiva Global
Folha de Votação
Folha de Votação
21/11/2023