| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 30/09/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e revoga dispositivo da Lei Complementar n. 871, de 15 de abril de 2025.
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento - GARRAS, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva João Pessoa, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Declara de utilidade pública a Federação Interestilos Catarinense de Karatê - FICK, com sede no Município de Braço do Norte, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome da referida entidade.
Altera a Lei nº 19.379, de 18 de julho de 2025, para dispor sobre o licenciamento ambiental das obras do Programa Estrada Boa Rural, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Federação de Montanhismo e Escalada do Estado de Santa Catarina e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar o Ginásio de Esporte Carequinha como Aurélio Nardi, no município de Seara.
Institui a Semana da Pátria, a ser celebrada anualmente no período de 1º a 7 de setembro, nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Do Senhor Deputado Carlos Humberto, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 5 (cinco) dias, a contar de 26 de setembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial à Buenos Aires, Argentina.
Do Senhor Deputado Lucas Neves, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 08 (oito) dias, a contar de 26 de setembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial a Buenos Aires, Argentina.
Mensagem nº 1269, comunicando que sancionou o o autógrafo do Projeto de Lei nº 450/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville”. LEI Nº 19.461, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1270, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 188/2025, que “Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.462, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1271, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 204/2024, que “Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a prestarem e receberem assistência de todos os Municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais”. LEI Nº 19.463, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1272, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 477/2025, que “Institui o Dia Estadual do Antigomobilismo no Estado de Santa Catarina e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’, para incluir a referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem n° 1273, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 225/2024, que “Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar on-line em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina. LEI Nº 19.465, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem n° 1274, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 134/2025, que “Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para denominar o ginásio de esportes da Escola de Ensino Fundamental Laudelino de Souza Medeiros como Ginásio de Esportes Ary de Souza Medeiros”. LEI Nº 19.466, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1275, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 383/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Palhoça e altera a Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem n° 1276, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 094/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Picadas do Sul, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.468, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1284, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 422/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de São Francisco do Sul”. LEI Nº 19.469, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1285, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 460/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Tijucas”. LEI Nº 19.470, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1288, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 576/2024, que “Declara a Capoeira integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.473, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1286, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 245/2022, que “Altera a Lei nº 18.337, de 2022, que ‘Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências’, com o fim de prever aulas de autodefesa feminina”. LEI Nº 19.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1287, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 087/2022, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital nas Escolas Estaduais de Santa Catarina”. LEI Nº 19.472, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1291, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 405/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Lageana de Apoio aos Crônicos Renais (ALACRE), de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.476, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1292, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 577/2025, que “Concede o Título de Cidadão Catarinense a Rubens Renato Angelotti”. LEI Nº 19.477, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1293, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 599/2025, que “Concede o Título de Cidadã Catarinense a Rejane Gambin”. LEI Nº 19.478, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1289, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 235/2025, que “Institui o Dia da Família do Movimento Apaeano e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que ‘Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado’, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.474, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1290, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 141/2024, que “Declara de utilidade pública o Instituto Casa Nobre (ICN), de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.475, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0248/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício nº 1312/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da regularização da linha de ônibus 507, que liga os Municípios de Blumenau e Gaspar.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0260/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 1330/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal para passageiros com deficiência, conforme a Lei nº 17.292/2017.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0247/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício nº 1329/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das condições da Rodovia SC-155, no trecho entre Abelardo Luz e Xanxerê.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0249/2025, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, encaminhando o Ofício nº 1891/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, no âmbito da rede pública de saúde do Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0250/2025, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, encaminhando o Ofício nº 1890/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da realização do Teste do Reflexo Vermelho, também conhecido como teste do olhinho.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0267/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 1328/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras de revitalização da Rodovia SC-283.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0240/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2202/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documentos contendo informações a respeito da situação de documentação escolar de instituições de ensino desativadas no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0272/2025, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminhando Ofício nº 235/2025/SEA/GEIMO, da Secretaria de Estado da Administração, contendo informações a respeito viabilidade jurídica e administrativa da doação do imóvel matriculado sob o nº 160.746 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joinville ou, alternativamente, ao Município de Joinville.
Ofício nº 800/2025/ASPAR-MCID, do Ministério das Cidades, encaminhando resposta ao Ofício GPS/DL/423/2025, o qual trata acerca do Projeto de Lei nº 231/2025, que "Institui o Programa de Saneamento Catarinense e estabelece diretrizes para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Santa Catarina".
Ofício Circular nº 65/2025 da Feapaes/SC, manifestando-se acerca do Projeto de Lei nº 0300/2025, o qual tem por finalidade instituir as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, bem como incluir esse evento no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, mediante alteração do Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022.
Ofício AHESC-FHESC- Nº 33/2025, da AHESC e da FHESC, encaminhando resposta ao Ofício de Diligência nº 0355/2025, do Dep. Mario Motta, por meio do qual se solicita manifestação acerca do PL nº 0355/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados de saúde do estado de Santa Catarina comunicarem ao Conselho Tutelar competente os casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a certidão de nascimento.
Ofício FCDL/SC nº 058/2025, da FCDL, em resposta ao Ofício GPS/DL/432/2025, encaminhando manifestação acerca do Projeto de Lei nº 408/2025, de autoria Deputada Paulinha, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, armazenem ou revendam produtos provenientes de ilícitos penais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.