| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 25/09/2025 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 19.111, de 2024, que "Institui o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina".
Institui o Dia Estadual da Soberania Nacional, a ser celebrado anualmente em 9 de julho, no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública estadual o Centro Cultural, Educacional e Assistencial Ile Axe Ijoba Ode Erin - Reino de Osoossi e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual de Assistência Integral à Saúde Mental dos Profissionais da Educação, com foco na prevenção, diagnóstico e tratamento da Síndrome de Burnout e demais transtornos relacionados ao trabalho.
Institui o Programa Estadual de Formação Docente e Qualidade da Educação na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Educação e Mobilização Climática - EduClima SC, com foco na prevenção, adaptação e participação social frente aos desastres climáticos no Estado de Santa Catarina.
Institui o Festival da Juventude no Estado de Santa Catarina, evento anual que integra cultura, esportes e educação para alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, promovendo participação, integração e desenvolvimento social.
Institui o Programa Estadual de Adoção Responsável nas Escolas e Combate aos Maus-Tratos de Animais, para promover educação sobre adoção, guarda consciente e bem- estar animal no currículo escolar.
Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher praticados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, veículos, dispositivos, equipamentos, sistemas e serviços de segurança pública, defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel pelos órgãos e instituições do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Caritativa Casa Mãe de Deus, do município de Criciúma.
Altera a Lei nº 11.189, de 02 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre o acesso de ministro de cultos religiosos e de seus prepostos nas entidades que menciona e estabelece outras providências."
Altera as alíneas "a" e "b" do §1º do art. 23 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Assistencial, Beneficente e Cultura dos Pescadores Artesanais do Município de Penha, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Dom Bosco - 185/SC, de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a inclusão da Síndrome de Dravet em protocolos estaduais de tratamento e dá outras providências.
Institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome de Dravet e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio.
Ofício nº 1801/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, informando a celebração do Contrato de Repasse nº 966950/2024/MS/CAIXA – Operação nº 1098518-20, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, destinado à Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Melhorias nas instalações do Hemocentro Coordenador de Florianópolis.
Ofício nº 67/2025, da Câmara Municipal de Luiz Alves, encaminhando a Moção n° 08/2025, por meio da qual manifesta repúdio à decisão do Governo Federal de retomar a importação de bananas provenientes do Equador.
E-mail da Equipe Transferegov informando que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial, no valor de R$990.000,00, disponibilizados no Transferegov para o beneficiário Estado de Santa Catarina (Emenda Parlamentar 202539490006-Daniel Freitas).
Ofício n° 362/2025, da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, encaminhando a Moção n° 152/2025, por meio da qual solicita a formalização de um pedido de emendas parlamentares destinadas à construção de novos leitos no hospital São José.
Ofício nº 243046/2025/CET - SC/SRE - SC, do DNIT, em resposta ao Ofício GPS/DL/0682/2025, que encaminhou a Moção MOC/0336/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, por meio da qual se solicitou a retomada e conclusão das obras de duplicação do Lote 1 da Rodovia BR-280/SC, entre o município de São Francisco do Sul até a Rodovia BR-101/SC.
Da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, encaminhando Moção aprovada naquela Casa Legislativa, manifestando-se contra a privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN.
Da Associação Empresarial de Concórdia (ACIC), encaminhando o ofício enviado ao Ministro dos Transportes, manifestando preocupação com as condições da BR-153, trecho entre o município de Concórdia (SC) e o trevo de entroncamento com a BR-476 no Paraná.
Do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina - SINTESPE, encaminhando manifestação em que solicita apoio à tramitação e aprovação do Plano de Carreira, bem como à regulamentação da lotação dos servidores técnico-administrativos da SEJURI.
E-mail da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT, encaminhando manifestações referentes à ação judicial movida pelo Ministério Público Federal contra a Rádio Jovem Pan.
E-mail do Senhor Maurício Ricardo Noronha Kasper, encaminhando manifestação referente ao Pedido de Informação nº 0273/2025.
E-mail da Senhora Ada Silvestre, encaminhando manifestação a respeito das alterações no Programa Universidade Gratuita, solicitando a revisão das regras e a criação de critérios diferenciados para cursos de alto custo, como Medicina, a fim de contemplar famílias de classe média baixa.