Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.
| Entrada | 24/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00881 de 08/10/2025 - DOE 08/10/2025 |
| Observação | SEI 25.0.000043097-0. Diário Oficial nº 22.615-A. |
Aguardando assinatura de setor designado
24/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
26/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
26/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
29/09/2025
D.A. nº 8.898, de 26/09/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/09/2025
Parecer do deputado Fabiano da Luz aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
30/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
30/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/10/2025
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
01/10/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
01/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/10/2025
Relatório do Dep. Ivan Naatz Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
01/10/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
01/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
01/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
01/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
01/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
01/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
01/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
02/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
03/10/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
03/10/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
07/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
07/10/2025
Ofício encaminhado em 03/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
09/10/2025
Lei Complementar nº 881, de 8/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
09/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
20/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/10/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação