PLC/0022/2025

Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.

Entrada 24/09/2025
Autoria
  • Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00881 de 08/10/2025 - DOE 08/10/2025
Observação SEI 25.0.000043097-0. Diário Oficial nº 22.615-A.