Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.

Extrato de votação

Dispõe sobre a correção dos memoriais descritivos e mapas que estabelecem as divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, consolidadas pela Lei nº 13.993, de 2007.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Saudades.

Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, para denominar o município de Vargem Bonita como "Terra do Papel e da Embalagem".