| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 01/10/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Institui a Política Estadual de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em hospitais e congêneres no Estado de Santa Catarina e dá outras providências - "Lei Biel".
Declara de utilidade pública a Associação Rede Feminina e Combate ao Câncer do Capivari de Baixo - SC, de Capivari de Baixo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de exploração, mendicância ou vulnerabilidade similar, e estabelece diretrizes para a atuação do Poder Público e da sociedade no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Autoriza a instalação de unidades de registro civil em maternidades e hospitais que realizem partos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera os artigos Art. 2, Art. 9 º § 1º, § 2º e § 5º e Art. 10 e da Lei Estadual nº 17.942 de 12 de maio de 2020, alterando parâmetros do Programa.
Declara de utilidade pública o Instituto Krona, de Joinville/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e aplicação de sanções contra a comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas ou adulteradas, especialmente aquelas com adição de metanol, no Estado de Santa Catarina.
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras providências.
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.229, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, e estabelece outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
Mensagem nº 1266, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 0632/2025, que "Altera o art. 2º e acresce o Anexo II-A à Lei nº 19.229, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências". LEI Nº 19.458, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Oficio n° 099/2025/UDESC/REIT/GABR, da UDESC, em resposta ao ofício GP/DL/536/2025, esclarecendo os pontos do requerimento n º 1142/2025, levantados pelo Deputado Alex Brasil acerca do discurso proferido pelo Professor Reinaldo Lindolfo Lohn durante a cerimônia de formatura no dia 18 de fevereiro do 2025 e relacionado a eventos estudantis.
Ofício nº 3480/2025/DGI/GAGI/GPPR, da Presidência da República, respondendo ao Ofício GP/DL/1597/2025, de autoria do Deputado Julio Garcia, o qual encaminhou a Moção n° 0342/2025, solicitando "que seja revista a decisão que autoriza a importação de banana do Equador".
Ofício GAB/DPG nº 390/2025, da Defensoria Pública de Santa Catarina, respondendo a Moção nº 348/2025, de autoria do Dep. Adilson Luiz Girardi, a qual trata acerca do horário de distribuição de senhas e de atendimento realizado pela Defensoria Pública do Estado em Joinville.
Em complemento ao Ofício nº 153/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 346/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0375/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0101/2024, que “Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina”.
Em complemento aos Ofícios nº 155/2025/SCC-DIAL-GEMAT e nº 1496/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 342/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0403/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0055/2023, que “Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com fibrose pulmonar à pessoa com deficiência”
Em complemento aos Ofícios nº 611/2025/SCC-DIAL-GEMAT e nº 1147/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 124/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/054/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0045/2025, que “Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/427/2025, encaminhando a Manifestação Jurídica da SAPE, constante dos autos do processo administrativo nº SCC 12754/2025, e o Ofício nº 804/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, ambos contendo manifestação a respeito do PL nº 0342/2025, que “Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/696/2025, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 698/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0418/2023, que “Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/428/2025, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 614/2025, da SEF, e o Parecer nº 322/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0362/2025, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas e à Criação de Centros de Convivência Profissionalizante para Idosos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/501/2025, encaminhando o Parecer nº 380/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0358/2025, que “Institui o programa Leito Garantido, com a finalidade da contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/507/2025, encaminha o Ofício nº SEF/GABS nº 606/2025, da SEF, o Parecer nº 354/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Ofício nº 239/2025/GABS/SCTI, da SCTI, o Despacho nº 160/2025/SICOS/GABS, da SICOS, e o Parecer nº 335/2025, da PGE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0288/2025, que “Institui a Política Estadual de Acolhimento ao Nômade Digital no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/331/2025, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1133/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), e o Ofício nº 916/2025/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0081/2025, que “Dispõe sobre o transporte intermunicipal de cidadãos em situação de vulnerabilidade social entre municípios no âmbito do Estado SC"
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/332/2025, encaminha o Ofício FESPORTE nº 01089/GABP/2025, da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0300/2025, que “Institui as Seletivas Regionais para as Olimpíadas das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/425/2025, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 581/2025, da SEF, o Parecer nº 174/2025 PGE-NUAJ-SDC, da SDC, o Ofício nº SIE OFC 1159/2025, da SIE, e o Ofício nº 19399/2025/IMA/GABP, do IMA, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0273/2025 que “Dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil pela construção, manutenção e gestão de instalações públicas temporárias no entorno de barragens em construção no Estado".
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0258/2025, de autoria do Deputado Sérgio Guimarães, encaminhando o Ofício nº 1353/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da construção da ponte sobre o Rio Macuco, Município de Itapiranga.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0256/2025, de autoria do Dep. Nilso Berlanda, encaminhando o Of. nº 860/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da aplicação da Lei nº 18.555, de 20 de dezembro de 2022, que isenta do pagamento de taxas a realização de exames laboratoriais para verificação da incidência de mormo e anemia infecciosa em animais, bem como permite a celebração de convênios com laboratórios particulares.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0254/2025, de autoria do Dep. Rodrigo Minotto, encaminhando o Of/Gabs nº 2479/2025, da SED, que remete docs contendo informações a respeito da implementação do Programa Maria da Penha Vai à Escola, criado pela Lei nº 18.549, de 20 de dezembro de 2022, que “Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, visando divulgar a Lei Federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de SC”.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0269/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2414/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da instalação de Escolas Cívico-Militares no Estado.
Ofício n° 119/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL, da ANATEL, encaminhando resposta à Moção n° 283/2025, por meio da qual foi solicitada a melhoria e ampliação da área de cobertura das antenas de telefonia e dados móveis no distrito de Linha das Palmeiras, no município de Xavantina/SC.
Oficio nº 120/2025/U0031/GR03/SFI-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), encaminhando ao Dep. Altair Silva, informações acerca das Moções referenciadas no ofício, por meio das quais foram apresentadas demandas solicitando ampliação de acesso do Serviço Móvel Pessoal - SMP nos municípios relacionados em cada Moção.
Ofício 377/2025GP/CVO, da Câmara Municipal de Orleans, encaminhando a Moção nº 0008/2025, em apoio ao Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino.
Câmara Municipal de Rio do Oeste encaminhando a Moção de Apoio nº 44/2025, de autoria do Vereador Rivelino Nolli, por meio da qual manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino”
Oficio n° 127/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL, da ANATEL, encaminhando resposta ao Ofício n° 497/2025/GPS/DL, o qual encaminhou a Moção n° 306/2025, solicitando que as operadoras de telefonia móvel TIM, Claro e Vivo instalem antenas transmissoras de telefonia na Serra Dona Francisca (SC-418) nos municípios de Joinville e Campo Alegre.
Oficio nº 128/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL, da ANATEL, encaminhando resposta ao Ofício nº 493/2025/GPS/DL (Requerimento nº 3001/2025), por meio do qual foram solicitadas informações acerca dos cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel e internet para atender comunidades urbanas e rurais do município de Capinzal/SC.
Câmara Municipal de Santa Cecília encaminhando a Moção nº 039/2025, em apoio Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido parto normal.
Ofício nº 050/2025, da Câmara Municipal de Sombrio, encaminhando a Moção nº 43/2025, por meio da qual manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 0337/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que "dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula do ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino".
Câmara Municipal de São José do Cedro, encaminhando a Moção n° 24/2025, manifestando apoio ao Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino.
Of. Presi nº 81/2025, da Câmara Municipal de Criciúma, encaminhando a Moção n° 32/2025, em apoio ao Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino”.
Oficio CM/BN/GP nº 0112/2025, da Câmara Municipal de Braço do Norte, encaminhando a Moção nº 5/2025 em apoio ao Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula do ensino médio da rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.
ODLEG nº 800/2025, da Câmara Municipal de Imbituba, encaminhando a Moção n° 16/2025 em apoio ao Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que "dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de ensino médio da rede pública estadual de ensino".
Ofício nº 86/2026, da Câmara Municipal de Ilhota, encaminhando Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Ofício nº 469/2025, do Gabinete da Vereadora Priscila Fernandes, apresentando cumprimentos e solicitando informações acerca da atual tramitação do Projeto nº 011/2023, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício no Estado de Santa Catarina.
Ofício nº 079/2025 CMP-GP encaminhando a Moção nº 0006/2025, em apoio ao Projeto de Lei nº 337/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada.
Da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL/SC, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei nº 0623/2025.
Da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, encaminhando manifestação referente à Diligência solicitada ao Projeto de Lei nº 0231/2025.