Suspende a execução dos artigos 2º, III, e 3º, §§ 2º e 3º, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 731/2018, que "Dispõe sobre o Sistema de Ensino Militar de Santa Catarina (SEM-SC) e estabelece outras providências".

Denomina Professora Lorena Mendes Felix o ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Gregório de Bem, localizada no bairro Ribeirão Pequeno, Município de Laguna, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Dispõe sobre a correção dos memoriais descritivos e mapas que estabelecem as divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, consolidadas pela Lei nº 13.993, de 2007.

Cria cargo de Juiz de Direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Saudades.

Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, para denominar o município de Vargem Bonita como "Terra do Papel e da Embalagem".

Solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca das obras da Rodovia SC-418, no trecho da Serra Dona Francisca.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informações acerca da implementação da Política de Alfabetização do Território Catarinense e das ações realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Manifestando ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, apelo pela execução de obras de melhoria no trecho da Rodovia BR-153, que passa pelo Município de Concórdia.

Manifestando ao Presidente do Tribunal do Trabalho da 12ª Região, apelo para reconsiderar a proposta de transformação das Varas do Trabalho de Indaial, Curitibanos, Timbó e Fraiburgo em Núcleos de Justiça 4.0, bem como o remanejamento de duas destas Varas para Itapema e Palhoça, preservando a manutenção das atuais estruturas presenciais.

Manifestando contrariedade à censura promovida pela plataforma Instagram contra o perfil oficial do Jornal Razão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de um micro ônibus para APAE do município de Canoinhas

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a cessão ou doação de dois veículos à Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos - AFLODEF.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uma colhedora de Forragem para o Município de Nova Trento.