Altera a Lei n°. 16.722, de 08 de outubro de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para reconhecer o Município de Treze Tilías como "Cidade mais Austríaca de Santa Catarina".

Institui o Fundo Estadual para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO/SC, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Compensação Social e Territorial vinculada à construção de barragens de contenção no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de recuperação asfáltica na Rodovia SC-135, no trecho entre os Municípios de Porto União e Matos Costa.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de uma câmara técnica para elaboração da linha de cuidados para pessoas com doenças inflamatórias intestinais no Estado de Santa Catarina.

Digida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de reformas estruturais da Escola de Educação Básica São João Bosco, situada no município de Apiúna/SC.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a expansão do Programa Aprender Valor, do Banco Central do Brasil, para todas as escolas da Rede Estadual de Educação de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão e ampliação dos horários da linha intermunicipal Luiz Alves-Blumenau, operada pela Auto Viação Navegantes.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a destinação de uma viatura caminhonete 4x4 para o Município de Monte Castelo, visando o fortalecimento das ações do programa Rede Rural de Segurança.

Governador do Estado, sugerindo a transformação da Escola de Educação Básica Naya Gonzaga, no Município de Caçador, em uma escola militar.