Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/07/2025
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
25/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
26/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
26/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
30/09/2025
D.A. nº 8.899, de 29/09/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
30/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
30/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
24/02/2026
por unanimidade, diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
24/02/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
24/02/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
24/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
24/02/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
25/02/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
E-mail enviado
25/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
17/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
22/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça