Estabelece diretrizes para garantir a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 30/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Estabelece diretrizes para a promoção da equidade de gênero nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, no âmbito do Estado
Projeto Original
24/07/2025
Estabelece diretrizes para a promoção da equidade de gênero nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/07/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0529/2025
Relatório e voto
04/12/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
24/02/2026
Ofício 15/2026
Ofício
24/02/2026
Ofício nº 612/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
04/05/2026
Anexo
Documento externo
04/05/2026
Documento externo
04/05/2026