PL./0032/2024

Estabelece obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/02/2024
Autoria
  • Deputado Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 19051 de 28/08/2024 - DOE 29/08/2024
Observação Diário Oficial nº 22.342