Estabelece obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19051 de 28/08/2024 - DOE 29/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.342 |
Processo não possui emendas.